Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01444/16
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Sumário:Com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito e perante a previsibilidade das questões suscitadas se colocarem no futuro, deve admitir-se recurso de revista relativamente à interpretação do art. 8º do Regulamento do PDM da Figueira da Foz.
Nº Convencional:JSTA000P21462
Nº do Documento:SA12017020901444
Data de Entrada:12/20/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: