Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01444/16 |
| Data do Acordão: | 02/09/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INTERPRETAÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL |
| Sumário: | Com vista a uma melhor interpretação e aplicação do Direito e perante a previsibilidade das questões suscitadas se colocarem no futuro, deve admitir-se recurso de revista relativamente à interpretação do art. 8º do Regulamento do PDM da Figueira da Foz. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21462 |
| Nº do Documento: | SA12017020901444 |
| Data de Entrada: | 12/20/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO E A... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |