Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO (SARGENTO-MOR).
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
ERRO DE JULGAMENTO.
MATÉRIA DE FACTO.
II - Não viola os artos 4º, 3), 18.º, 3-C) 1) e 18.º, 3-B) 5) do RAMME, aprovado pela Portaria 361-A/91, de 30.10.91, nem o art.º 66.º, n.º 3 (Demora na promoção) do E.M.F.A.R., aprovado pelo D.L. 34-A/90, o Despacho do C.E.M.E., que preteriu na promoção ao posto de sargento-mor um militar condenado na pena de três anos de prisão, pela prática dos crimes de peculato e falsificação, quando se encontrava na situação de demorado na promoção a sargento-chefe (por despacho de 17.4.96), e que foi promovido a este último posto, em 1999, com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 1996.
III - Com efeito, retroagindo a promoção a sargento-chefe a 1996, e sendo o acórdão condenatório de 1997, este fica necessariamente no registo biográfico do militar enquanto sargento-chefe e, não pode deixar de ser considerado na promoção (por escolha) ao posto (seguinte) de sargento-mor.
