Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FALTA DE ASSIDUIDADE
VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA
PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029662 |
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| Data do Acordão: | 03/12/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE FACTO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO FALTA DE ASSIDUIDADE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS |
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| Sumário: | Quando a recorrente impugne a decisão jurisdicional apenas com base na errada captação ou interpretação dos factos será de improceder o recurso jurisdicional quando se verifique não ter incorrido nos erros que são imputados à sentença. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033969 |
| Nº do Documento: | SA119920312029662 |
| Data de Entrada: | 06/27/1991 |
| Recorrente: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Recorrido 1: | ABREU , PLACIDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
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Texto Integral