Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011102
Data do Acordão:12/21/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ASSEMBLEIA MUNICIPAL
ELEIÇÃO
PRESIDENTE DA MESA
ESCRUTINIO SECRETO
VOTO DE QUALIDADE
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - O facto de nova lei prever para situação analoga solução identica a adoptada pela deliberação impugnada, isso nela se não repercute.
II - O voto de qualidade previsto no n. 2 do artigo 46 do Decreto-Lei n. 701-A/76 não podia ser utilizado em escrutinio secreto.
III - Não e de aplicar o artigo 856 do Codigo Administrativo quando foram impugnadas varias deliberações e na minuta de recurso e conclusão da alegação para o Supremo Tribunal Administrativo apenas uma delas e posta em causa.
Nº Convencional:JSTA00011133
Nº do Documento:SA119781221011102
Data de Entrada:11/22/1977
Recorrente:AM DO CONCELHO DE SESIMBRA
Recorrido 1:PEREIRA , EDUARDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2127
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / TEORIA INTERP LEI. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LAL77 ART41 N4.
DL 701-A/76 DE 1976/09/29 ART23 N2 N3 N4 ART24 N1 ART46 N2 N3.
LOSTA56 ART14.
CONST76 ART303 N2.
CADM40 ART347 PAR1 ART348 ART349 PAR1 ART856 ART862.
CPC67 ART684 N3.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/04/10 IN COL OF VXXV PAG158.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG208 VII PAG354.