Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012805
Data do Acordão:10/13/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E insusceptivel de recurso contencioso, por não revestir a natureza de acto definitivo e executorio, o despacho de um Presidente da Camara Municipal que, ao abrigo e sob invocação de delegação juridicamente inexistente, ordena a realização de obras em predio situado no respectivo concelho.
Nº Convencional:JSTA00023349
Nº do Documento:SA119871013012805
Data de Entrada:02/20/1979
Recorrente:PRES DA CM DE GONDOMAR
Recorrido 1:LIMA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4301
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART122 N1 N4.
CADM40 ART53.
CCIV66 ART5.