Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0234/16 |
| Data do Acordão: | 03/10/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES IMPUGNABILIDADE PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir revista de decisão, em providência cautelar, que considerou não ser impugnável acto de delegação de poderes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20202 |
| Nº do Documento: | SA1201603100234 |
| Data de Entrada: | 02/26/2016 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFISSIONAL DA POLÍCIA MARÍTIMA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL (AMN) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |