Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0234/16
Data do Acordão:03/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
IMPUGNABILIDADE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Não é de admitir revista de decisão, em providência cautelar, que considerou não ser impugnável acto de delegação de poderes.
Nº Convencional:JSTA000P20202
Nº do Documento:SA1201603100234
Data de Entrada:02/26/2016
Recorrente:ASSOCIAÇÃO SÓCIO-PROFISSIONAL DA POLÍCIA MARÍTIMA
Recorrido 1:AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL (AMN)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: