Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000624
Data do Acordão:12/10/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO
Sumário:E de absolver-se o arguido acusado de importação de mercadoria de natureza pornografica sempre que os autos não forneçam elementos que permitam concluir por essa mesma natureza.
Nº Convencional:JSTA00014028
Nº do Documento:SA219751210000624
Data de Entrada:11/10/1975
Recorrente:HASAN , YUKSEKTEPE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/21/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:193
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ART50 N4.