Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016181 |
| Data do Acordão: | 05/06/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES INFRACÇÃO FISCAL SONEGAÇÃO DE BENS NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE |
| Sumário: | A cominação imposta no paragrafo 2 do artigo 70 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações so e de aplicar se, no acto da notificação, o notificado for advertido expressamente de que a falta da apresentação da relação de bens no prazo fixado importa que se tenham por sonegados todos os bens. |
| Nº Convencional: | JSTA00017501 |
| Nº do Documento: | SA219700506016181 |
| Data de Entrada: | 11/21/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERREIRA , ALZIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 259 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART67 ART70 PAR2 ART161 PAR1. |