Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRITO MARITIMO
PENA DE SUSPENSÃO
DEMISSÃO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
Incorre em suspensão ou demissão o maritimo inscrito autor do delito de descaminho.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004543 |
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| Data do Acordão: | 01/29/1969 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO PENA DE SUSPENSÃO DEMISSÃO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | O pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, implica a confissão dos factos acusados no auto de noticia. Incorre em suspensão ou demissão o maritimo inscrito autor do delito de descaminho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017707 |
| Nº do Documento: | SA419690129004543 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , ARTUR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2. |
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Texto Integral