Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRÂNSITO EM JULGADO
CONVOLAÇÃO
RECURSO DE REVISTA
II – E semelhante impossibilidade persiste mesmo que o recurso para uniformização de jurisprudência seja interposto antes da decisão recorrida estar transitada, desde que tal trânsito tenha entretanto sobrevindo – «ex vi» do art. 677º do CPC anterior.
III – Porque a convolação tem por base a existência clara de um erro tipológico numa peça pretensiva, não é possível convolar um recurso para uniformização de jurisprudência numa revista se aquele se mostrava perfeitamente adequado ao fim específico que norteara a sua interposição.
CPC96 ART677.
