Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016320
Data do Acordão:03/03/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
DECLARAÇÃO MODELO 2
BASE AÉREA DAS LAGES
Sumário:I - A isenção conferida pelo artigo 6 do Código do Imposto de Transacções abrange apenas as mercadorias exportadas para o estrangeiro e ultramar e as destinadas a consumo de bordo no alto mar.
II - As mercadorias nacionais destinadas às ilhas adjacentes, mesmo que transaccionadas pelo departamento militar norte-americano Mac Class VI Fund - P.O. - Drawer 792
Scott AFB - Illinois para a sua base militar nos Açores, não estão sujeitas a despacho de exportação nem, consequentemente, abrangidas pela isenção do n. 4 do artigo 6 do Código do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00017037
Nº do Documento:SA219710303016320
Data de Entrada:07/24/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUSTINO DE SAMPAIO ALEGRE FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/03/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:125
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART6 N4 ART85.
RGA41 ART319 PAR2 ART381.