Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001925
Data do Acordão:07/23/1971
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
PETIÇÃO DEFICIENTE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
DESPACHO SANEADOR
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:No processo de recurso contencioso nas auditorias administrativas, a notificação ao recorrente para suprir deficiencias da petição inicial, nos termos do artigo
838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, so pode ter lugar na fase, ai prevista, do recebimento da petição, e não ja no despacho saneador.
Nº Convencional:JSTA00001038
Nº do Documento:SAP19710723001925
Data de Entrada:06/12/1970
Recorrente:VALENTE , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:353
Referência Publicação 1:AD N123 ANOXI PAG437
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7963 - AC 1 SECÇÃO DE 1968/10/11 IN AD N86 PAG165.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2 ART838 ART838 PAR1 ART839 ART843 ART862.
CPC67 ART474 ART477 ART478 ART510.
RSTA57 ART57 PAR5.