Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002035
Data do Acordão:04/06/1973
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:COOPERATIVA AGRICOLA
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIEDADE CIVIL SOB FORMA COMERCIAL
IMPOSTO DE CAPITAIS
Sumário:I - As cooperativas agricolas constituidas por viticultores que não praticam actos de comercio nem tem fins lucrativos não são sociedades comerciais nem sociedades civis sob a forma comercial.
II - Não são, consequentemente, obrigadas a cumprir o disposto no artigo 59 do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00001313
Nº do Documento:SAP19730406002035
Data de Entrada:02/10/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ADEGA COOP DE TOMAR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/20/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:124
Referência Publicação 1:AD N138 ANOXII PAG959
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16361.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM. DIR COOP.
Legislação Nacional:CICAP62 ART59 ART78.
CCOM888 ART104 N1 ART207 ART223 ART230 PAR2 ART464 N2 ART980.
L DE 1867/07/02 ART1 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/02/13 IN AD N8-9 PAG1137.
AC STA DE 1970/04/08 IN AD N102 PAG875.
AC STA DE 1970/03/13 IN DIR ANO104 PAG134.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 2ED PAG117 PAG254 PAG257-258.
MICHEL DE JUGLARD E IPPOLITO BENJAMIM COURS DE DROIT COMMERCIAL 1968 3ED PAG648.
FERRER CORREIA IN BMJ N185 PAG32.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG227.
SERVULO CORREIA O SECTOR COOPERATIVO PORTUGUES 1970 PAG103-104.