Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001136 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1978 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO VICIO DE FORMA AVALIAÇÃO TERRENO PARA CONSTRUÇÃO |
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| Sumário: | I - O "vicio de forma", alegado como fundamento da impugnação judidical, tem de respeitar a propria liquidação posta em crise e não a qualquer outro acto, ainda que de natureza tributaria. II - Improcede, assim, a impugnação deduzida contra liquidação de imposto de mais-valias se o "vicio de forma" concerne a avaliação de terreno para construção efectuada para efeitos de liquidação de sisa, mas cuja validade não foi atacada, previamente, pelos meios judiciais idoneos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012662 |
| Nº do Documento: | SA219780315001136 |
| Data de Entrada: | 07/29/1977 |
| Recorrente: | SILVA , ALEXANDRE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 140 |
| Referência Publicação 1: | AD N200-201 ANOXVII PAG1062 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART1 N2 ART2 A ART7 ART11 ART19 ART53 ART93 ART95 ART96 ART97 ART109. CPCI63 ART5. CONST76 ART269 N2 ART312 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC362 DE 1977/01/12 IN AD N83 PAG69. |
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Texto Integral