Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0744/22.6BEALM
Data do Acordão:10/11/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Cabe ao recorrente o ónus de alegação e prova da verificação in casu dos pressupostos de que depende a admissão, nos termos legais, do recurso excepcional de revista.
Nº Convencional:JSTA000P31413
Nº do Documento:SA2202310110744/22
Data de Entrada:06/06/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: