Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036281
Data do Acordão:03/26/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PROCESSAMENTO DE ABONOS
VENCIMENTO
DIUTURNIDADES
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
SUBSÍDIO DE NATAL
CASO RESOLVIDO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTA DE ABONOS E DESCONTOS
Sumário:I - Os processamentos mensais abonados às recorrentes, no que toca ao vencimento ou remuneração principal, não podem qualificar-se como meros actos técnicos de contabilidade, sem qualquer consideração pela situação concreta, antes tiveram na devida consideração o caso dos destinatários face à lei entendida aplicável, revelando portanto uma conduta intencional de definir a situação jurídica delas.
II - Assim, não tendo sido impugnados, consolidam-se na ordem jurídica como "caso resolvido" ou "caso decidido".
III - Já não assim quanto aos subsídios de férias e Natal e diuturnidades pois representam a primeira pronúncia da Administração face à omissão ou inércia anteriores à apresentação dos requerimentos das ora agravantes.
IV - A "Nota de abonos e Descontos" é notificação bastante para produzir efeitos jurídicos nas pessoas dos destinatários, pois dá a conhecer não só o acto do processamento delas mas também a respectiva autoria e o seu sentido, montantes devidos e título sustentador.
Nº Convencional:JSTA00044530
Nº do Documento:SA119960326036281
Data de Entrada:11/10/1994
Recorrente:MATOS , INES E OUTROS
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART30 N1.
L 8/90 DE 1990/02/20.
DL 155/92 DE 1992/07/28.
L 6/91 DE 1991/02/20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31849 DE 1993/06/03.
AC STA PROC32490 DE 1994/01/25.
AC STA PROC32112 DE 1994/01/25.
AC STA PROC20197 DE DE 1984/05/03 IN AP-DR PAG2312.
AC STA DE 1979/04/05 IN AP-DR PAG128.
AC STA PROC28355 DE 1991/03/07.
AC STA PROC36035 DE 1995/02/07.
AC STA PROC36805 DE 1995/05/09.