Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0739/24.5BELRA
Data do Acordão:02/26/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:A questão da prescrição ou não da dívida exequenda, nos termos em que foi convocada nos autos, não justifica a admissão da revista.
Nº Convencional:JSTA000P33351
Nº do Documento:SA2202502260739/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:IGFSS - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: