Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0739/24.5BELRA |
| Data do Acordão: | 02/26/2025 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | A questão da prescrição ou não da dívida exequenda, nos termos em que foi convocada nos autos, não justifica a admissão da revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33351 |
| Nº do Documento: | SA2202502260739/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | IGFSS - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |