Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01086/16
Data do Acordão:11/03/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ENSINO ESPECIAL
COMPONENTE LECTIVA
Sumário:Justifica-se a revista relativamente à questão de saber se o conceito de tempo lectivo é o mesmo para os docentes do ensino especial e para os outros docentes do ensino regular.
Nº Convencional:JSTA000P21116
Nº do Documento:SA12016110301086
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: