| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022872 |
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| Data do Acordão: | 11/07/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
CASO RESOLVIDO
CONTRATO DE TRABALHO
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Do acto de extinção da CTM, contido no art. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, constituído em caso resolvido por falta de impugnação, decorre a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho e de a empresa o receber, determinante de caducidade do respectivo contrato, conforme o art. 8, n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, ao tempo em vigor.
II - É, assim, de mera execução a declaração de caducidade dos contratos a que se reporta o n. 1, alínea c), e o n. 4 do art. 4 do citado Decreto-Lei n. 137/85, como tal insusceptível de recurso contencioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033771 |
| Nº do Documento: | SAP19911107022872 |
| Data de Entrada: | 12/21/1988 |
| Recorrente: | SIND TRAB TERRA DA MARINHA MERCANTE AERONAVEGAÇÃO PESCAS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA PCM - CTM-COMP PORTUGUESA DE TRANSPORTES MARITIMOS EP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC E 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 643 |
| Referência Publicação 1: | AD N374 ANOXXXII PAG205 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART17 ART18 N1 ART53 ART168 N1 B.
DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1 ART4 N1 C N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART37 ART41.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART4 B ART8 N1 B ART29 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1989/06/14 IN AP-DR 1990 PAG570. |
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