Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HONORÁRIOS.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
PROJECTO DE CONSTRUÇÃO.
II - Num contrato celebrado entre uma autarquia e um arquitecto para elaboração de um projecto de tanques de aprendizagem de natação, com uma área de 800m2, em que foi estabelecida uma cláusula segundo a qual só haveria revisão de honorários na parte relativa à assistência técnica de acordo com o valor final da obra, não pode esta cláusula impedir, em face da alteração do projecto, posterior à celebração do contrato, para uma área de construção de 1 400 m2, da revisão dos honorários.
III - Tal facto violaria frontalmente o disposto no artigo 437.º do CC, que permite a alteração do contrato em caso de alteração anormal das circunstâncias em que assentou a decisão de contratar, e nos artigos 236.º e 238.º do mesmo diploma, afrontando o princípio da boa fé (artigo 761.º, n.º 2, também do CC).
IV - Deve, por isso, essa cláusula ser interpretada como visando apenas afastar a revisão dos honorários relativamente às fases não contempladas na fixação dos honorários, mas tendo em conta apenas o projecto apresentado e levado em conta no contrato celebrado e já não afastar a revisão resultante da alteração e ampliação do projecto que pudesse vir a verificar-se, para a qual, aliás, havia norma expressa a contemplar essa alteração (cfr. artigos 12.º e 11.º, n.º 8, das Instruções), pelo que, mesmo a admitir-se que a sua aplicação pudesse ser afastada pela vontade das partes, nada inculca que tenha sido essa a sua vontade, pois que, para além da referida interpretação ter um alcance lógico bem definido, interpretação contrária violaria flagrantemente o disposto no referido artigo 437.º do CC (alteração anormal das circunstâncias em que assentou a decisão de contratar), pondo em causa o princípio da boa fé, pelo que não pode ser feita.
