Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004427
Data do Acordão:12/13/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
DELITO ADUANEIRO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Aqueles que tentam fazer entrar no Pais, atraves das alfandegas, mercadoria sujeita a direitos, sem efectuar o pagamento dos direitos devidos, praticam tentativa de delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00019521
Nº do Documento:SA419671213004427
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , ALFREDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.