Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023399
Data do Acordão:05/17/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LITISPENDÊNCIA.
SOCIEDADES COLIGADAS.
Sumário:Não ocorre o requisito da excepção dilatória da litispendência "identidade dos sujeitos" (artigo 498°, 1 e 2, do CPC) em relação de domínio de sociedades comerciais coligadas contemplada nos artigos 482°, c), e 486° das Sociedades Comerciais.
Nº Convencional:JSTA00054127
Nº do Documento:SA220000517023399
Data de Entrada:12/09/1998
Recorrente:MARTINS & CORREIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE BEJA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART268 N1 ART275 N1 ART279 N1 ART497 N1 ART497 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23984 DE 2000/02/23.
Aditamento: