Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023399 |
| Data do Acordão: | 05/17/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. SOCIEDADES COLIGADAS. |
| Sumário: | Não ocorre o requisito da excepção dilatória da litispendência "identidade dos sujeitos" (artigo 498°, 1 e 2, do CPC) em relação de domínio de sociedades comerciais coligadas contemplada nos artigos 482°, c), e 486° das Sociedades Comerciais. |
| Nº Convencional: | JSTA00054127 |
| Nº do Documento: | SA220000517023399 |
| Data de Entrada: | 12/09/1998 |
| Recorrente: | MARTINS & CORREIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DE BEJA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART268 N1 ART275 N1 ART279 N1 ART497 N1 ART497 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23984 DE 2000/02/23. |
| Aditamento: | |