Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037647
Data do Acordão:05/08/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
Sumário:Tendo o requerente formulado a pretensão de que lhe fosse reconhecido o direito de reversão antes de ter terminado o prazo previsto no nº 1 do art. 5 do Dec. Lei 438/91 de 9 de Novembro, mas tendo-se formado o acto tácito de indeferimento dessa pretensão já depois de decorrido aquele prazo, é relativamente ao momento de formação do acto tácito que se impõe apurar da legalidade do indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00059401
Nº do Documento:SAP20030508037647
Data de Entrada:10/30/2002
Recorrente:MINPLAT
Recorrido 1:B... E FILHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP91 ART5 N1 N6.
CPA91 ART109 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37652 DE 2000/01/19.
Aditamento: