Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
RECURSO PER SALTUM
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
RECURSO DE REVISTA
MATÉRIA DE FACTO
1 instância, per saltum, que não tenha como fundamento exclusivo matéria de facto, nos precisos termos do artigo 32 n. 1 alínea b) do ETAF.
II - Constitui questão de facto a de saber se face ao depoimento das testemunhas, as áreas, culturas e rendimentos dos prédios foram tidos em consideração pelos louvados, na respectiva avaliação.
