Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037690 |
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| Data do Acordão: | 02/27/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO COMPETÊNCIA PRÓPRIA COMPETÊNCIA SEPARADA RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado exercida em concursos de provimento de pessoal é própria e não exclusiva. II - A não interposição prévia de recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinando a sua rejeição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048582 |
| Nº do Documento: | SA119970227037690 |
| Data de Entrada: | 05/11/1995 |
| Recorrente: | PORTELA , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 323/89 DE 1989/09/26 ART12 MAPAII N16. L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 D. CONST89 ART202 D E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39466 DE 1996/02/29.; AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.; AC STA DE 1994/11/17 IN AD N401 PÁG512.; AC STA PROC39983 DE 1996/07/09.; AC STA PROC39159 DE 1996/06/11.; AC STA PROC39388 DE 1996/11/07.; AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG612-613. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral