Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022734
Data do Acordão:05/26/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:ABANDONO DE MERCADORIA
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A Secção do Contencioso Administrativo do S.T.A. e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto em 27 de Maio de 1985 de actos do Secretario de Estado do Orçamento enquadrados no instituto aduaneiro do abandono de mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00025293
Nº do Documento:SA119870526022734
Data de Entrada:06/14/1985
Recorrente:COOP NAC DOS ARMAZENISTAS E IMPORTADORES DE BANANAS CRL (COPABANANA)
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2871
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/10 / DE 1985/04/11.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART8 ART26 N2 ART120 ART121.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART33 N1 C.
RTAF84 ART55.
LOSTA56 NA REDACÇÃO DO DL 699/73 DE 1973/12/28 ART24 N3.
CADU41 ART202.
RGA41 ART25 PAR2 ART638 ART672 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22670 DE 1986/07/24.