Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038331
Data do Acordão:12/17/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:DIRECTOR GERAL
DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
ÓNUS DE PROVA
Sumário:I - Os poderes próprios do director-geral da aeronáutica civil para a prática dos actos administrativos relativos à certificação da aprovação técnica de manutenção de aeronaves não constituem competência exclusiva, cabendo dessas decisões recurso hierárquico necessário para o membro do Governo para abertura da via contenciosa.
II - A complexidade técnica dos pressupostos da decisão administrativa não é suficiente para tornar exclusivas as competências próprias do subalterno na matéria.
III - Incumbe a quem invoca a extemporaneidade de interposição do recurso hierárquico o ónus da prova dos factos correspondentes, designadamente da data da notificação do acto impugnado. Efectuada a notificação do acto administrativo por correio simples corre por conta da Administração o risco da incerteza quanto à data da recepção da correspondência.
Nº Convencional:JSTA00052905
Nº do Documento:SAP19991217038331
Data de Entrada:05/20/1998
Recorrente:MINEPLAT
Recorrido 1:EDVOAR-SERVIÇOS TECNICOS DE AERONAUTICA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. / DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12 MAPA ANEXO II.
DL 121/84 DE 1984/05/12 ART2 F ART4 N2 N4 A.
CPA91 ART70 ART72 ART168.
CCIV66 ART341 ART342 N2.
Legislação Comunitária:RGU CONS CEE 3922/91 DE 1991/02/16.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC40256 DE 1999/04/28.; AC STAPLENO PROC37185 DE 1998/12/09.; AC STAPLENO PROC35888 DE 1997/07/09.; AC STA PROC44684 DE 1999/05/12.; AC STA PROC42444 DE 1998/11/03.; AC STA PROC38091 DE 1999/01/28.
Referência a Doutrina:MARTMUT MAURER DROIT ADMINISTRATIF ALEMAND PAG16.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 4ED PAG306.
Aditamento: