Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011582
Data do Acordão:03/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Os actos administrativos devem ser fundamentados, nos casos do artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de
17 de Junho.
II - A fundamentação obscura, contraditoria ou insuficiente, equivale a falta de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00009771
Nº do Documento:SA119790308011582
Data de Entrada:05/15/1978
Recorrente:KELLEN , PIETER
Recorrido 1:MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:495
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/11/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.