Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO
DELEGAÇÃO DE PODERES
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
17/6, são pressupostos de um acto tácito: a) - que um órgão da Administração seja solicitado a pronunciar-se num determinado caso; b) - que esse órgão seja o competente para se pronunciar sobre o caso posto à sua consideração; c) - que o mesmo órgão tenha o dever legal de decidir este caso, por meio de um acto administrativo definitivo; d) - que este acto administrativo deva ser praticado pelo órgão da Administração em causa, num certo prazo; e) - que tenha decorrido tal prazo sem que este órgão se tenha pronunciado expressamente sobre o referido caso; f) - que a lei atribua à omissão de pronúncia expressa pelo mesmo órgão da Administração, durante o mencionado prazo, um certo sentido jurídico.
II - Assim não consubstancia um acto tácito de indeferimento o facto do Ministro das Finanças e do Plano não ter proferido qualquer despacho num recurso hierárquico para si interposto dum despacho do Secretário de Estado do Planeamento que o proferiu no uso de competência delegada daquele.
III - Não se tendo tipificado um acto tácito de indeferimento, o recurso contencioso interposto carece de objecto e deve ser rejeitado nos termos do art. 57-4 do
RSTA por ilegalidade na sua interposição.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART41 N1 ART43 N4.
DL 132/83 DE 1983/03/18 ART37 N1 ART44 N1 ART53 ART58 N2 ART72 N1 ART74.
RSTA57 ART57 N4.
