Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015093
Data do Acordão:12/16/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO DE PESCADO
PRODUTO FABRICADO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:O contribuinte tributado em imposto de pescado pelo oleo de cetaceos laborado na sua fabrica não esta sujeito a contribuição industrial com base no mesmo rendimento sobre que incidiu aquele imposto.
Nº Convencional:JSTA00023655
Nº do Documento:SA219641216015093
Data de Entrada:06/25/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC INDUSTRIAL MARITIMA AÇORIANA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA ABUNDANTE.
Área Temática 1:DIR FISC - PESCA / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 17185 DE 1929/08/06.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/11/26 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO11 PAG51.
AC STA DE 1962/02/14 IN AD ANOI PAG1096.
AC STA PROC15040 DE 1964/10/21.