Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000675
Data do Acordão:05/18/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INFRACÇÃO FISCAL
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:A amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, abrange os casos de infracção do artigo 142 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00013251
Nº do Documento:SA219770518000675
Data de Entrada:01/23/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRE DA LAVOURA DE CANTANHEDE E MIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:488
Privacidade:02
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CCI63 ART142.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.