Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009157
Data do Acordão:01/16/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
CONTAGEM DE TEMPO ACRESCIDO
MILITAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO TACITO
ACTO PREPARATORIO
DECISÃO FINAL
PENSÃO DE RESERVA
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:I - Não estão excluidos da competencia geral do Supremo Tribunal Administrativo, em favor da atribuida especialmente ao Supremo Tribunal Militar, os recursos de decisões governamentais, interpostos por militares, sobre contagem previa de aumento de tempo de serviço e seu averbamento.
II - A formação do acto tacito depende de a autoridade requerida dispor de poder legal para decidir a pretensão por acto administrativo susceptivel de recurso contencioso (ainda que precedendo recurso hierarquico necessario) e não assim quando o pedido for dirigido apenas a pratica de um acto preparatorio.
III - Constitui acto preparatorio da resolução final e definitiva que fixar, quer a pensão de reserva, quer a de aposentação ou reforma, o despacho que decide sobre o pedido, de um militar, de contagem previa de percentagem de aumento de tempo de serviço e seu averbamento nos documentos de matricula.
Nº Convencional:JSTA00013428
Nº do Documento:SA119750116009157
Data de Entrada:02/22/1974
Recorrente:GUERRA , EDUARDO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:14
Referência Publicação 1:AD N161 ANOXIV PAG635
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO / PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EOE71 ART36 ART134 B.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B ART5.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3.
RSTA57 ART53.
D 21890 DE 1932/11/22 ART1.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART6 PAR1.
DL 30250 DE 1939/12/30 ART6 PAR1.
EFU66 ART435.
EA72 ART24 ART25 C ART34 N1 A N2 ART103 N1 N2 ART116.
DL 41654 DE 1958/05/28 ART3.
DL 42146 DE 1954/12/10 ART3.
DL 537/70 DE 1970/11/10 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8964 DE 1974/11/07.