Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005069 |
| Data do Acordão: | 02/06/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO ERRO NA DECLARAÇÃO DE MERCADORIA TRANSGRESSÃO FISCAL |
| Sumário: | Comete a transgressão prevista e punida pelo artigo 96 e seu paragrafo 2 da Reforma Aduaneira o despachante oficial que, por erro de peso da mercadoria despachada, conta direitos menores, no montante de sete mil quatrocentos e cinquenta e seis escudos, do que os devidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00014683 |
| Nº do Documento: | SA219740206005069 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 120 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART168 PAR2. REFORMA ADUANEIRA ART56 PAR2 ART96 PAR2. |