Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01214/04
Data do Acordão:01/19/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IRC.
DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS.
REPORTE DE PREJUÍZOS.
ISENÇÃO PARCIAL.
ACTIVIDADE AGRÍCOLA.
REDUÇÃO DE TAXA.
Sumário:O art. 46.º, n.º 4, do C.I.R.C. (na redacção inicial, a que corresponde actualmente o n.º 5 do art. 47.º) não proíbe o reporte de prejuízos sofridos em explorações ou actividades que beneficiem de isenção parcial e ou de redução de taxa.
Nº Convencional:JSTA00061667
Nº do Documento:SA22005011901214
Data de Entrada:11/12/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TTINST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART46 N1 N4.
DL 442-B/98 DE 1988/11/30 ART18.
Aditamento: