Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01214/04 |
| Data do Acordão: | 01/19/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | IRC. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS. REPORTE DE PREJUÍZOS. ISENÇÃO PARCIAL. ACTIVIDADE AGRÍCOLA. REDUÇÃO DE TAXA. |
| Sumário: | O art. 46.º, n.º 4, do C.I.R.C. (na redacção inicial, a que corresponde actualmente o n.º 5 do art. 47.º) não proíbe o reporte de prejuízos sofridos em explorações ou actividades que beneficiem de isenção parcial e ou de redução de taxa. |
| Nº Convencional: | JSTA00061667 |
| Nº do Documento: | SA22005011901214 |
| Data de Entrada: | 11/12/2004 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TTINST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART46 N1 N4. DL 442-B/98 DE 1988/11/30 ART18. |
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