Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001162
Data do Acordão:12/06/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recursos interpostos de decisões proferidas em 1 instancia, relativamente a delitos fiscais.
Nº Convencional:JSTA00012610
Nº do Documento:SA219781206001162
Data de Entrada:10/10/1977
Recorrente:SANTOS , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MENDONÇA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:237
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DO FUNCHAL.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CADU41 ART2 ART35 ART41 ART50.
LOSTA56 ART24 N1.
CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
LOTJ77 ART14.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 ART8 ART13.