Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0894/04
Data do Acordão:09/15/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
ALEGAÇÕES.
Sumário:Não há lugar a alegações nos termos do nº 3 do art. 4° do D. Lei 134/98, de 15/5, quando a entidade recorrida, não tendo produzido ou requerido prova com a sua resposta, apenas ulteriormente tenha enviado o processo administrativo e isto, ainda assim, na sequência de instância do Tribunal nesse sentido.
Nº Convencional:JSTA00060717
Nº do Documento:SA1200409150894
Data de Entrada:08/27/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA SECÇÃO DO IPATIMUP - INST DE PATOLOGIA E IMUNOLOGIA MOLECULAR DA UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2004/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART4 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1187/03 DE 2004/01/28.
Aditamento: