Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0894/04 |
| Data do Acordão: | 09/15/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. ALEGAÇÕES. |
| Sumário: | Não há lugar a alegações nos termos do nº 3 do art. 4° do D. Lei 134/98, de 15/5, quando a entidade recorrida, não tendo produzido ou requerido prova com a sua resposta, apenas ulteriormente tenha enviado o processo administrativo e isto, ainda assim, na sequência de instância do Tribunal nesse sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA00060717 |
| Nº do Documento: | SA1200409150894 |
| Data de Entrada: | 08/27/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DA SECÇÃO DO IPATIMUP - INST DE PATOLOGIA E IMUNOLOGIA MOLECULAR DA UNIVERSIDADE DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 2004/05/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART4 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1187/03 DE 2004/01/28. |
| Aditamento: | |