Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015982 |
| Data do Acordão: | 02/26/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS INFRACÇÃO FISCAL LUCRO DOS SOCIOS |
| Sumário: | I - A falta de entrega do imposto de capitais devido por lucros atribuidos a um socio de sociedade por quotas constitui infracção prevista no paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais e punida pelo artigo 76. II - Os valores que integram uma quota ficam desde então afectos a realidade em que se integraram. |
| Nº Convencional: | JSTA00018481 |
| Nº do Documento: | SA219690226015982 |
| Data de Entrada: | 10/04/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARLOS BAPTISTA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 102 |
| Referência Publicação 1: | AD N95 ANOVIII PAG1585 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART108. CICAP62 ART6 N1 ART19 N1 ART40 PARUNICO ART76. CPP29 ART447. |