Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015982
Data do Acordão:02/26/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
INFRACÇÃO FISCAL
LUCRO DOS SOCIOS
Sumário:I - A falta de entrega do imposto de capitais devido por lucros atribuidos a um socio de sociedade por quotas constitui infracção prevista no paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais e punida pelo artigo 76.
II - Os valores que integram uma quota ficam desde então afectos a realidade em que se integraram.
Nº Convencional:JSTA00018481
Nº do Documento:SA219690226015982
Data de Entrada:10/04/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARLOS BAPTISTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Referência Publicação 1:AD N95 ANOVIII PAG1585
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART108.
CICAP62 ART6 N1 ART19 N1 ART40 PARUNICO ART76.
CPP29 ART447.