Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002195 |
| |
| Data do Acordão: | 11/17/1982 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| |
| Descritores: | OCUPAÇÃO DE EMPRESA POR TRABALHADORES EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA |
| |
| Sumário: | A ocupação violenta de uma empresa pelos trabalhadores, com sequestro do empresario, seguida da apropriação de fundos de caixa e depositos bancarios, livremente usados e movimentados contra a vontade do dono, com utilização de carimbo e outros elementos da firma sem autorização, coloca o mesmo empresario, quando executado por divida de contribuições para a Segurança Social relativos aquele periodo de tempo, na situação prevista na al. b) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00006400 |
| Nº do Documento: | SA219821117002195 |
| Data de Entrada: | 04/29/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TIPOGRAFIA DA GRAÇA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/02/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 928 |
| Referência Publicação 1: | AD N255 ANOXXII PAG375 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 B. |
| |
| |
Texto Integral