Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034553
Data do Acordão:05/12/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
LICENCIAMENTO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
EMBARGO DE OBRA
IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
ZONA DE PROTECÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Determina grave lesão do interesse público a suspensão da execução de uma deliberação do órgão executivo do Município que declarou a nulidade do licenciamento e do despacho do Presidente da mesma Câmara Municipal que ordenou o embargo da construção de uma obra em curso e indevidamente licenciada, por estar implantada, em parte, em terreno, sito na área de protecção de um estabelecimento Tutelar de Menores (Centro de Observação e Acção Social de Lisboa) legalmente classificado de interesse público, cujo loteamento urbano foi aprovado sem prévio pedido de autorização ao Ministro das Obras Públicas, precedido de parecer da Comissão das Construções Prisionais através da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, nos termos do D.L. n. 265/71, de 18 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00039272
Nº do Documento:SA119940512034553
Data de Entrada:04/19/1994
Recorrente:ALMEIDA DIAS & FRAGOSO LIMITADA
Recorrido 1:CM DE LISBOA - PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. INDEFERIMENTO SUSPEFIC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST89 ART9 E ART65 N4 ART66 N2 ART266 N1.
LPTA85 ART76 N1 A B C ART78 N4.
CPA91 ART149.
PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 274/77 DE 1977/05/19.
RGEU51 ART59.
DL 265/71 DE 1971/06/18.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART12 ART65 N1.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART12 ART56 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31259-S DE 1992/11/24.
AC STA PROC29865-A DE 1991/10/22.
AC STA PROC27909 DE 1990/01/25.
AC STA PROC26777-A DE 1989/03/02.
AC STA PROC24827 DE 1990/11/27.
Referência a Pareceres:P PGR 53/87 IN DR N100 IIS 1988/04/30.
P PGR 66/89 IN DR N69 IIS 1990/03/23.