Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016196
Data do Acordão:06/24/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
ESCRITA COMERCIAL
LANÇAMENTO
CESSÃO DE QUOTAS
Sumário:Os lançamentos constantes dos livros de escrita comercial devem ser considerados para efeitos fiscais.
Mesmo feitos depois da cessão de quotas, reportam-se ao momento em que se dizem verificados os factos a que se referem.
Nº Convencional:JSTA00017549
Nº do Documento:SA219700624016196
Data de Entrada:12/17/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , ALEXANDRE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:423
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CCOM888 ART44.
CICAP62 ART61.