Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - Este ónus de indicação dos factos que descrevem o vício invocado justifica-se porque, na generalidade dos casos, a disposição legal pretensamente violada - seja por virtude da imprecisão da respectiva previsão, como sucede nas hipóteses em que utiliza expressões vagas ou indeterminadas, seja pela variedade das situações nela tipificadas - através da simples remissão de que é objecto não permite uma clara identificação da situação de facto que o recorrente pretende que o tribunal subsuma aos conceitos normativos a fim de retirar a conclusão da ocorrência do vício.
III - A necessidade dessa individualização já não se verifica naqueles outros casos em que o legislador visou a disciplina de uma única situação de facto com os seus contornos perfeitamente desenhados no Tatbestand do preceito, bastando por isso a referência, pelo recorrente, à violação da norma como indicação inequívoca da conduta administrativa que reputa ilícita.
IV - É assim relevante, em sede de matéria de facto, a alegação de violação do disposto no art.º 100º do CPA, que contém implícita a afirmação de que não foi observada a concreta determinação contida no preceito.
