Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0334/12 |
| Data do Acordão: | 04/19/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | As questões jurídicas decididas pelo TCA em apelação que não apresentem interesse geral, isto é que não atingem o grau de relevância fundamental exigido pelo art.º 150.º n.º 1 do CPTA não justificam a admissão de revista excepcional. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14028 |
| Nº do Documento: | SA1201204190334 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |