Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0334/12
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:As questões jurídicas decididas pelo TCA em apelação que não apresentem interesse geral, isto é que não atingem o grau de relevância fundamental exigido pelo art.º 150.º n.º 1 do CPTA não justificam a admissão de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P14028
Nº do Documento:SA1201204190334
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: