Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000708
Data do Acordão:05/27/1954
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:ADMISSÃO
CONCURSO
PROVIMENTO
JUIZ
MAGISTRATURA DO MINISTERIO PUBLICO
QUADRO
CURSO COMPLEMENTAR DE CIENCIAS POLITICO-ECONOMICAS
BOM E EFECTIVO SERVIÇO
ATRIBUIÇÕES
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
AGENTE DO MINISTERIO PUBLICO
JUIZ DAS EXECUÇÕES FISCAIS
INSPECTOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:Não pertencem ao quadro comum da magistratura do
Ministerio Publico e não podem, portanto, nessa qualidade, ser nomeados juizes das execuções fiscais os inspectores da Policia Judiciaria.
Os agentes do Ministerio Publico junto dos referidos tribunais não são delegados do procurador da Republica, nem a este magistrado se acham subordinados.
Nº Convencional:JSTA00000160
Nº do Documento:SAP19540527000708
Data de Entrada:10/24/1952
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:MINFIN - MENESES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:3
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3857.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 36396 DE 1947/07/04 ART2 PAR1 ART5.
DL 35389 DE 1945/12/22 ART7.
EJ44 ART23 ART24 ART25 ART132.
DL 37047 DE 1948/09/07 ART12.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1953/01/22 IN DG 127 IIS 1953/05/29.
Aditamento: