Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014920 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1964 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DIAS FREIRE |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO URBANO OBRA DE BENEFICIAÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA LICENÇA DE HABITAÇÃO CONTAGEM DE PRAZO ISENÇÃO TEMPORARIA |
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| Sumário: | I - A isenção temporaria de contribuição predial aproveita aos predios "ampliados e melhorados". II - Tem legitimidade para requerer a isenção as pessoas em nome de quem foi passada a licença para habilitação ou o seu sucessor ou representante. III - A isenção conta-se a partir da data da licença para habitação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022795 |
| Nº do Documento: | SA219640304014920 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEREIRA , JOÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 6 |
| Referência Publicação 1: | AD N30 ANOIII PAG764 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | D 31561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 36213 DE 1947/04/07 ART1 PAR1 ART4. DL 38287 DE 1951/06/07 ART1. D 16731 DE 1929/04/13 ART7. DL 31561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 32680 DE 1943/02/20 ART4. |
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Texto Integral