Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031334
Data do Acordão:01/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:BALDIOS
ALIENAÇÃO DE BALDIOS
COMPETÊNCIA
JUNTA DE FREGUESIA
NULIDADE
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
AUTARQUIA LOCAL
Sumário:I - No regime do Decreto-Lei n. 39/76, o baldio não é propriedade de determinada freguesia, considerada como autarquia nem compete aos orgãos autárquicos administrá-lo.
II - É nulo, por falta de atribuições a deliberação de um orgão autárquico que procede à alienação de uma parcela de um baldio.
Nº Convencional:JSTA00036925
Nº do Documento:SA119930121031334
Data de Entrada:11/03/1992
Recorrente:JF DE MERUFE
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:LAL77 ART2 N1 A ART33 N1 H.
CADM40 ART363 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25599 DE 1988/05/03 IN BMJ N377 PAG296.