Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022034 |
| Data do Acordão: | 11/17/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL ALTERAÇÃO DA CILINDRADA |
| Sumário: | Antes da alteração introduzida pela lei n. 39-B/94, de 27 de Dezembro, ao artigo 1 do decreto-lei n. 43/93, de 18 de Fevereiro, não era tributável em imposto automóvel a alteração de cilindrada, por substituição do motor, de veículo já então admitido ou importado para Portugal. |
| Nº Convencional: | JSTA00052762 |
| Nº do Documento: | SA219991117022034 |
| Data de Entrada: | 07/09/1997 |
| Recorrente: | GOMES , ARMANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IA. |
| Legislação Nacional: | DL 43/93 DE 1993/02/18 ART1 N3. DL 43/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART1 ART4 N4. |