| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 005667 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | RECURSO PARA A AUDITORIA ADMINISTRATIVA
DESPACHO JUDICIAL
AGRAVO
REJEIÇÃO
ALEGAÇÕES
SUSTENTAÇÃO DO AGRAVO
REPARAÇÃO DE AGRAVO
SERVIDÃO SOBRE BEM MUNICIPAL
CONCESSÃO
ACTO DISCRICIONARIO
FIM LEGAL
INTERESSE PUBLICO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
MOTIVO DETERMINANTE
DESVIO DE PODER |
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| Sumário: | Não são de conhecer os agravos nos recursos interpostos das decisões dos auditores desde que as respectivas alegações não lhes tenham sido apresentadas, de modo a habilita-los a sustentar ou reparar os respectivos despachos.
A concessão de servidões, incluindo as de aqueduto sobre bens municipais, não e acto arbitrario, mas discricionario, em que o fim visado pela lei e o interesse publico, pelo que, não sendo este o motivo principalmente determinante da deliberação que recuse a licença respectiva, acha-se ela viciada de desvio de poder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025385 |
| Nº do Documento: | SA119600311005667 |
| Recorrente: | CM DE SATÃO - HOMEM , MARIA |
| Recorrido 1: | FERREIRA , AFONSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 36 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART744.
CPC39 NA REDACÇÃO DO DL 39157 DE 1953/04/10 ART743.
RSTA57 ART39 PAR2.
CADM40 ART51 N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5574 DE 1959/10/30.
AC STA DE 1953/06/12 IN COL OF VXIX PAG428. |
| Referência a Doutrina: | VELOSO DE ALMEIDA COMENTARIO A LEI DAS AGUAS PAG354-356 PAG392.
GUILHERME MOREIRA AS AGUAS NO DIREITO CIVIL PORTUGUES VII PAG64.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG585. |
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