Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013015
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO CONTRARIO
PODER DISCRICIONARIO
REGULAMENTO
CIRCULAR
AUTO-VINCULAÇÃO
GUARDA PRISIONAL
Sumário:I - Não padece de falta de fundamentos de direito a petição que, exprimindo-se embora em termos defeituosos, da a conhecer o efeito pretendido.
II - O despacho ministerial que decide um recurso hierarquico em sentido contrario ao do director-geral não se integra na previsão do n. 2 do artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
III - E ilegal e não vinculante a regulamentação por despacho circulado de um director-geral de poder discricionario conferido ao ministro por decreto-lei.
IV - Dai que improcede a arguição de tal vicio, sob a alegação de infracção as normas e criterios daquela circular.
Nº Convencional:JSTA00007628
Nº do Documento:SA119810122013015
Data de Entrada:07/04/1979
Recorrente:MOTA , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:257
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1979/02/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART18 N2 ART19 PARUNICO.
RSTA57 ART55.
CADM40 ART835.
CPC67 ART467 N1.
CONST76 ART269 N2.
DL 523/72 DE 1972/12/19 ART69.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1964/03/13 IN BMJ N135 PAG377.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG368.
ABILIO NETO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG145.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG364.