Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010512
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PENA DISCIPLINAR
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a impossibilidade superveniente da lide por falta de objecto [artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil] e a consequente extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00007798
Nº do Documento:SA119810312010512
Data de Entrada:03/03/1977
Recorrente:BELO , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE FARO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1090
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE FARO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
RSTA57 ART103.