Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000309
Data do Acordão:06/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONHECIMENTO OFICIOSO
DESPACHO LIMINAR
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - O despacho liminar que declara tempestiva a impugnação judicial e uma decisão provisoria e precaria.
II - Enquadra-se no conhecimento oficioso do tribunal a questão da tempestividade ou não da impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00013767
Nº do Documento:SA219760602000309
Data de Entrada:12/20/1974
Recorrente:FNAT
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:575
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 ART175.
CCIV66 ART333.
CPC67 ART474 C ART475 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17021 DE 1974/02/20.
AC STA PROC16769 DE 1973/01/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG392.
Aditamento:A impugnação judicial apenas constitui meio proprio para reagir contra a liquidação ou divida do imposto enquanto esta não entrar na fase executiva; instaurada que seja a execução fiscal para cobrança coerciva da divida, a impugnação judicial, como meio de reacção, cede, então, o lugar a oposição.